HC 663132 - DECISAO

HC 663132 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal e a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta em conformidade com o art.312 do CPP; além disso, aspectos de fato não podem ser reexaminados em habeas corpus e questões não enfrentadas pela instância originária nem suscitadas em embargos de declaração não podem ser apreciadas pelo STJ.

Parties
Paciente: VICTOR SAMUEL DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Proporcionalidade, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Proporcionalidade Excesso De Prazo

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Parties

VICTOR SAMUEL DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação concreta
  2. 2 excessividade de prazo para formação da culpa
  3. 3 princípio da proporcionalidade e aplicação de atenuante do art.33, §4º, Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal e a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta em conformidade com o art.312 do CPP; além disso, aspectos de fato não podem ser reexaminados em habeas corpus e questões não enfrentadas pela instância originária nem suscitadas em embargos de declaração não podem ser apreciadas pelo STJ.