HC 650341 - DECISAO

HC 650341 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente foi suficientemente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos, petrechos de embalagem e registros anteriores por furtos e associação criminosa), o que demonstra periculum libertatis e insuficiência de medidas alternativas, não configurando flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE BATISTA GUEDES; Impetrante: Impetrante; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante, Presunção De Inocência, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante Presunção De Inocência Fundamentação Judicial

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Parties

BRUNO HENRIQUE BATISTA GUEDES

Paciente

Impetrante

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de flagrante em prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente foi suficientemente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos, petrechos de embalagem e registros anteriores por furtos e associação criminosa), o que demonstra periculum libertatis e insuficiência de medidas alternativas, não configurando flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus