HC 671246 - DECISAO

HC 671246 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a inicial não trouxe documentação indispensável (cópia da sentença condenatória e da decisão de prisão), e o habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações, não se admitindo dilação probatória; por isso não se concedeu a ordem liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prova Pré Constituída No Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Prova Pré Constituída No Habeas Corpus

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime semiaberto
  3. 3 fundamentação para negativa do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a inicial não trouxe documentação indispensável (cópia da sentença condenatória e da decisão de prisão), e o habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações, não se admitindo dilação probatória; por isso não se concedeu a ordem liminar.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.