RHC 142702 - DECISAO

RHC 142702 - DECISAO

Reconheceu-se a ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévia e expressa provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante, na esteira da Lei n. 13.964/2019 e do entendimento do STF, e determinou-se a soltura do paciente THIAGO VICTOR RODRIGUES DA SILVA.

Parties
Paciente/recorrente: THIAGO VICTOR RODRIGUES DA SILVA; Parte/manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Provimento Do Recurso / Decisão Colegiada
Outcome
Recurso em habeas corpus provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão De Prisão, Audiência De Custódia, Lei N. 13.964/2019, Art. 310, II Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão De Prisão Audiência De Custódia Lei N. 13.964/2019 Art. 310, II Do CPP

Case Brief

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Parties

THIAGO VICTOR RODRIGUES DA SILVA

Paciente/recorrente

Ministério Público

Parte/manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Provimento Do Recurso / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévia provocação do Ministério Público ou autoridade policial
  2. 2 Aplicação da Lei n. 13.964/2019 e dos arts. 282 e 311 do CPP
  3. 3 Requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévia e expressa provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante, na esteira da Lei n. 13.964/2019 e do entendimento do STF, e determinou-se a soltura do paciente THIAGO VICTOR RODRIGUES DA SILVA.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido

Orders

  • Determinar a soltura do recorrente THIAGO VICTOR RODRIGUES DA SILVA.
  • Comuniquem-se.