RHC 142860 - DECISAO

RHC 142860 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias fundamentaram a manutenção da prisão preventiva em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi, registros de outras ações penais e valores subtraídos) que demonstram risco concreto de reiteração delitiva, além de não haver prova de que a unidade prisional onde o paciente se encontra incapaz de fornecer atendimento ou de adotar medidas de prevenção à COVID-19; assim, não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/recorrente: WANDERLEY DE OLIVEIRA JUNIOR; Coautuado/autuado: JOÃO FABIANO JAMBERO; Órgão Ministerial/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento No STJ (conhecimento Em Parte E Denegação/negação De Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Pandemia De COVID 19 E Grupo De Risco
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos / Saúde Pública Prisão Preventiva Furto Qualificado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Pandemia De COVID 19 E Grupo De Risco

Case Brief

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Parties

WANDERLEY DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente/recorrente

JOÃO FABIANO JAMBERO

Coautuado/autuado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento No STJ (conhecimento Em Parte E Denegação/negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de risco à saúde (COVID-19)
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n.62/CNJ e necessidade de prova da insuficiência de atendimento na unidade prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias fundamentaram a manutenção da prisão preventiva em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi, registros de outras ações penais e valores subtraídos) que demonstram risco concreto de reiteração delitiva, além de não haver prova de que a unidade prisional onde o paciente se encontra incapaz de fornecer atendimento ou de adotar medidas de prevenção à COVID-19; assim, não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.