RHC 139118 - DECISAO

RHC 139118 - DECISAO

Concluiu o STJ que houve excesso de prazo na manutenção da custódia provisória do paciente, em razão da demora processual decorrente da suscitação do conflito de competência (Conflito de Competência n. 173.733), sendo a demora não atribuível à defesa ou ao número de acusados; diante da primariedade, residência fixa e ausência de violência no delito, o encarceramento tornou-se constrangimento ilegal, justificando a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: FABIO HENRIQUE MARTINS RODRIGUES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso ordinário em habeas corpus; revogada a prisão preventiva de FABIO HENRIQUE MARTINS RODRIGUES.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Liberdade Provisória, Tráfico De Drogas, Conflito De Competência
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Parties

FABIO HENRIQUE MARTINS RODRIGUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo de encarceramento provisório
  3. 3 aplicação do princípio da razoabilidade na aferição do excesso de prazo

Ratio Decidendi

Concluiu o STJ que houve excesso de prazo na manutenção da custódia provisória do paciente, em razão da demora processual decorrente da suscitação do conflito de competência (Conflito de Competência n. 173.733), sendo a demora não atribuível à defesa ou ao número de acusados; diante da primariedade, residência fixa e ausência de violência no delito, o encarceramento tornou-se constrangimento ilegal, justificando a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário em habeas corpus; revogada a prisão preventiva de FABIO HENRIQUE MARTINS RODRIGUES.

Orders

  • Expedir alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Permitir a imposição de medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau (art. 319 CPP).