RHC 134279 - DECISAO

RHC 134279 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada no preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis), demonstrada a periculosidade do paciente e risco à instrução criminal, e porque o atraso eventual na revisão prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP não acarreta automaticamente a ilegalidade da prisão, além de ter sido determinada, no writ originário, a apreciação pelo juízo de primeiro grau da necessidade de manutenção da custódia.

Parties
Recorrente/paciente: PABLO MOTA BRIGIDO SOARES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão De Custódia Cautelar (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Medidas Cautelares, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Revisão De Custódia Cautelar (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Medidas Cautelares Organização Criminosa

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Parties

PABLO MOTA BRIGIDO SOARES

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 efeitos do descumprimento do prazo de revisão previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada no preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis), demonstrada a periculosidade do paciente e risco à instrução criminal, e porque o atraso eventual na revisão prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP não acarreta automaticamente a ilegalidade da prisão, além de ter sido determinada, no writ originário, a apreciação pelo juízo de primeiro grau da necessidade de manutenção da custódia.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se