HC 671115 - DECISAO

HC 671115 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não se mostrou justificada por falta de fundamentação concreta acerca do periculum libertatis, considerando-se a apreensão de pequena quantidade de entorpecentes (2,53g de crack e 39,67g de maconha), a primariedade e ausência de antecedentes do paciente; assim, observados os princípios da cautelaridade, excepcionalidade, provisionalidade e proporcionalidade, a prisão foi substituída pela ordem de soltura, com advertências e possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas pelo juízo a quo com fundamento no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: DIEGO CESAR NASCIMENTO DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Monocraticamente Pelo Relator
Outcome
ordem concedida para determinar a soltura do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Liberdade Provisória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proporcionalidade Liberdade Provisória

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Parties

DIEGO CESAR NASCIMENTO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Monocraticamente Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de motivação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Impacto da quantidade de droga apreendida na demonstração do periculum libertatis
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não se mostrou justificada por falta de fundamentação concreta acerca do periculum libertatis, considerando-se a apreensão de pequena quantidade de entorpecentes (2,53g de crack e 39,67g de maconha), a primariedade e ausência de antecedentes do paciente; assim, observados os princípios da cautelaridade, excepcionalidade, provisionalidade e proporcionalidade, a prisão foi substituída pela ordem de soltura, com advertências e possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas pelo juízo a quo com fundamento no art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para determinar a soltura do paciente

Orders

  • Determinar a incontinenti soltura do paciente, se por outro motivo não estiver solto
  • Paciente advertido de que deverá permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais