RHC 147522 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea e concreta (reiteração delitiva, anotações infracionais prévias, apreensão de relevante quantidade de drogas e rádio transmissores nas proximidades dos autuados), há risco à ordem pública, não houve nos autos evidência de que o pedido de substituição por prisão domiciliar fora apreciado pelo juízo de origem (o que impediria conhecimento nessa parte por supressão de instância), e não é possível analisar a desproporcionalidade do regime antes da dosimetria da pena pela sentença.

Parties
Recorrente: Igor; Recorrente: Vitor; Impetrante: impetrante; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento Colegiado
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Flagrante, Ordem Pública, Fundamentação Concreta
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Parties

Igor

Recorrente

Vitor

Recorrente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 fundamentação concreta e individualizada do decreto prisional (art. 312 CPP)
  3. 3 avaliação de desproporcionalidade do regime antes da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea e concreta (reiteração delitiva, anotações infracionais prévias, apreensão de relevante quantidade de drogas e rádio transmissores nas proximidades dos autuados), há risco à ordem pública, não houve nos autos evidência de que o pedido de substituição por prisão domiciliar fora apreciado pelo juízo de origem (o que impediria conhecimento nessa parte por supressão de instância), e não é possível analisar a desproporcionalidade do regime antes da dosimetria da pena pela sentença.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.