HC 663670 - DECISAO

HC 663670 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos: reconhecimento da vítima, prática de roubo qualificado mediante concurso de três agentes com emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas; além disso, o paciente possui condenação recente, cumpre pena em regime fechado, é reincidente e ostenta maus antecedentes, circunstâncias que indicam periculosidade e justificam exceção à regra da contemporaneidade, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Impetrante: Impetrantes; Paciente: Paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Vítima: MANOEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão De Mérito Denegatória
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Roubo Majorado, Recidiva, Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Roubo Majorado Recidiva Ordem Pública

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Parties

Impetrantes

Impetrante

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

MANOEL

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão De Mérito Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 alegação de falta de contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos: reconhecimento da vítima, prática de roubo qualificado mediante concurso de três agentes com emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas; além disso, o paciente possui condenação recente, cumpre pena em regime fechado, é reincidente e ostenta maus antecedentes, circunstâncias que indicam periculosidade e justificam exceção à regra da contemporaneidade, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus)

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.