HC 645855 - DECISAO

HC 645855 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal: o ingresso na residência foi amparado por fundadas razões após elementos colhidos externamente; a posterior manifestação do Ministério Público supriu eventual vício formal na conversão do flagrante em preventiva; e a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo no preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP diante da apreensão de arma, munições, elevado montante e variedade de drogas e instrumentos relacionados ao tráfico, de modo que não cabe substituição por medidas do art.319 nem reexame de provas via habeas corpus. Assim, o STJ não conheceu do habeas corpus e revogou a liminar anteriormente deferida.

Parties
Paciente: ANTONINO PAULI DE CASTRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (HC n. 0021851-04.2020.8.08.0000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Stj; Revogação De Liminar Anteriormente Deferida
Outcome
não conheço do habeas corpus; revogo a liminar anteriormente deferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Provas Ilícitas, Ingresso Em Domicílio, Excesso De Prazo, Covid 19 E Grupo De Risco, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Pacote Anticrime (lei N.13.964/2019)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Provas Ilícitas Ingresso Em Domicílio Excesso De Prazo +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 34 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ANTONINO PAULI DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (HC n. 0021851-04.2020.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Stj; Revogação De Liminar Anteriormente Deferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante e nulidade de provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva sem prévia representação/manifestação
  3. 3 preenchimento dos requisitos para prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal: o ingresso na residência foi amparado por fundadas razões após elementos colhidos externamente; a posterior manifestação do Ministério Público supriu eventual vício formal na conversão do flagrante em preventiva; e a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo no preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP diante da apreensão de arma, munições, elevado montante e variedade de drogas e instrumentos relacionados ao tráfico, de modo que não cabe substituição por medidas do art.319 nem reexame de provas via habeas corpus. Assim, o STJ não conheceu do habeas corpus e revogou a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; revogo a liminar anteriormente deferida

Orders

  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para adotarem as providências necessárias
  • Publique-se