HC 671667 - DECISAO

HC 671667 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal: a prisão preventiva, resultante da conversão de temporária, encontra fundamentação suficiente nos autos quanto à materialidade, indícios de autoria, reincidência específica e papel protagonista do paciente em organização criminosa envolvendo adolescentes, revelando periculum libertatis e risco à ordem pública que justificam a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE RIBEIRO DO NASCIMENTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Conversão De Prisão Temporária, Reincidência Específica, Periculum Libertatis, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Conversão De Prisão Temporária Reincidência Específica +2 more

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Parties

LUCAS HENRIQUE RIBEIRO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 conversão de prisão temporária em preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal: a prisão preventiva, resultante da conversão de temporária, encontra fundamentação suficiente nos autos quanto à materialidade, indícios de autoria, reincidência específica e papel protagonista do paciente em organização criminosa envolvendo adolescentes, revelando periculum libertatis e risco à ordem pública que justificam a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.