HC 653795 - DECISAO

HC 653795 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a manutenção da prisão preventiva foi amparada por fundamentação concreta e por elementos apontados na sentença e no acórdão (garantia da ordem pública, periculosidade, equiparação a crime hediondo, reincidência e permanência do réu preso durante a instrução), razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOSÉ UBIRAJÁ RIO SECUNDO ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Apelação Criminal n. 202000331427); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

JOSÉ UBIRAJÁ RIO SECUNDO ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Apelação Criminal n. 202000331427)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da custódia cautelar
  3. 3 existência de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a manutenção da prisão preventiva foi amparada por fundamentação concreta e por elementos apontados na sentença e no acórdão (garantia da ordem pública, periculosidade, equiparação a crime hediondo, reincidência e permanência do réu preso durante a instrução), razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.