HC 618689 - DECISAO

HC 618689 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve decisão superveniente no RHC n.139.078/RS, com as mesmas partes e causa de pedir, demonstrando a inviabilidade de processamento concomitante e a necessidade de prévia submissão da matéria ao Tribunal de origem para evitar supressão de instância; assim, não se conheceu do pedido no mérito.

Parties
Paciente: DOUGLAS DE ABREU; Paciente: MARCOS AURELIO DORNELES CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Prejudicialidade, Revisão Da Prisão Preventiva (art.316 Cpp), Medidas Cautelares (art.319 Cpp), Superlotação E Risco De Contágio (recomendação CNJ N.62/2020)
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Prejudicialidade Revisão Da Prisão Preventiva (art.316 Cpp) Medidas Cautelares (art.319 Cpp) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS DE ABREU

Paciente

MARCOS AURELIO DORNELES CORREA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva nos termos do art.316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve decisão superveniente no RHC n.139.078/RS, com as mesmas partes e causa de pedir, demonstrando a inviabilidade de processamento concomitante e a necessidade de prévia submissão da matéria ao Tribunal de origem para evitar supressão de instância; assim, não se conheceu do pedido no mérito.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.