HC 595104 - DECISAO

HC 595104 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas (ausência de requisitos para prisão preventiva, medidas cautelares, cumprimento da Recomendação CNJ n.62/2020, prazo de revisão previsto no art.316 do CPP) não foram enfrentadas pela instância de origem e não foram manejados embargos de declaração, sendo inadequado o uso do habeas corpus como substituto do recurso ordinário; além disso, não houve demonstração de flagrante ilegalidade e a instrução criminal foi considerada encerrada, aplicando-se a Súmula 52 do STJ quanto ao excesso de prazo.

Parties
Paciente: KARLOS EDUARDO VICENTE DA SILVA; Paciente: MAURIENE FRANCISCO ANGELO RODRIGUES; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Apontado Como Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Intimação Da Defensoria Pública, Recomendação CNJ N.62/2020, Art.316 Do CPP, Lei N.13.964/19, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Intimação Da Defensoria Pública Recomendação CNJ N.62/2020 Art.316 Do CPP +2 more

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Parties

KARLOS EDUARDO VICENTE DA SILVA

Paciente

MAURIENE FRANCISCO ANGELO RODRIGUES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Apontado Como Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas (ausência de requisitos para prisão preventiva, medidas cautelares, cumprimento da Recomendação CNJ n.62/2020, prazo de revisão previsto no art.316 do CPP) não foram enfrentadas pela instância de origem e não foram manejados embargos de declaração, sendo inadequado o uso do habeas corpus como substituto do recurso ordinário; além disso, não houve demonstração de flagrante ilegalidade e a instrução criminal foi considerada encerrada, aplicando-se a Súmula 52 do STJ quanto ao excesso de prazo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Ordem denegada