HC 670903 - DECISAO

HC 670903 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus foi instruído de forma deficiente, sem a juntada do inteiro teor do acórdão impugnado e sem prova pré-constituída que evidencie o alegado constrangimento ilegal, ônus que incumbia à defesa, razão pela qual não é possível examinar o mérito do pedido.

Parties
Paciente: IRANICE MEDEIROS REIS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Instrução Deficiente, Ônus Da Defesa, Prova Pré Constituída
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Instrução Deficiente Ônus Da Defesa Prova Pré Constituída

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Parties

IRANICE MEDEIROS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo da prisão cautelar (mais de 210 dias sem denúncia)
  2. 2 insuficiência de documentação juntada ao habeas corpus (ausência do inteiro teor do acórdão impugnado)
  3. 3 ônus da defesa de instruir e narrar adequadamente o writ

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus foi instruído de forma deficiente, sem a juntada do inteiro teor do acórdão impugnado e sem prova pré-constituída que evidencie o alegado constrangimento ilegal, ônus que incumbia à defesa, razão pela qual não é possível examinar o mérito do pedido.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial
  • Publique-se