HC 651221 - DECISAO

HC 651221 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva estava adequadamente fundamentado nos requisitos do art. 312 do CPP, ante indícios de participação do paciente em organização criminosa vinculada ao PCC e risco à ordem pública, sendo as condições pessoais favoráveis insuficientes para afastar a custódia; a questão do risco de contaminação por covid-19 não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual não foi analisada nesta Corte.

Parties
Paciente: ALEXANDRE SILVA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas, Tortura, Organização Criminosa, Risco De Contaminação Por Covid 19, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Alternativas Tortura Organização Criminosa Risco De Contaminação Por Covid 19 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE SILVA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional com base na garantia da ordem pública
  3. 3 imprópria análise de negativa de autoria via habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva estava adequadamente fundamentado nos requisitos do art. 312 do CPP, ante indícios de participação do paciente em organização criminosa vinculada ao PCC e risco à ordem pública, sendo as condições pessoais favoráveis insuficientes para afastar a custódia; a questão do risco de contaminação por covid-19 não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual não foi analisada nesta Corte.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.