HC 635563 - DECISAO

HC 635563 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, em consonância com a jurisprudência do STJ e o enunciado da Súmula n. 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, não demonstrada, e porque o habeas corpus originário no tribunal de origem foi julgado no mérito e a ordem foi denegada, acarretando perda do objeto.

Parties
Paciente: SILVIO BERRI JUNIOR; Relator: Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática; Julgamento De Prejudicialidade
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Perda Do Objeto
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Perda Do Objeto

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Parties

SILVIO BERRI JUNIOR

Paciente

Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto

Relator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática; Julgamento De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade como exceção ao impedimento
  3. 3 perda do objeto por superveniência do julgamento do mérito no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, em consonância com a jurisprudência do STJ e o enunciado da Súmula n. 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, não demonstrada, e porque o habeas corpus originário no tribunal de origem foi julgado no mérito e a ordem foi denegada, acarretando perda do objeto.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.