HC 662176 - DECISAO

HC 662176 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque parte dos pedidos configurou mera reiteração já enfrentada na instância inferior e a matéria relativa à extensão dos efeitos não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o STJ de analisá‑la sem provocação mediante embargos de declaração (risco de supressão de instância); ademais, não se verificou ausência de contemporaneidade nos termos da jurisprudência do STJ, e condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando preenchidos os requisitos legais.

Parties
Paciente: RUBENS VITORIO CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Habeas Corpus Extensão De Efeitos

Case Brief

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Parties

RUBENS VITORIO CARVALHO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade entre decreto prisional e fatos
  3. 3 extensão dos efeitos de decisões que revogaram prisões preventivas dos corréus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque parte dos pedidos configurou mera reiteração já enfrentada na instância inferior e a matéria relativa à extensão dos efeitos não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o STJ de analisá‑la sem provocação mediante embargos de declaração (risco de supressão de instância); ademais, não se verificou ausência de contemporaneidade nos termos da jurisprudência do STJ, e condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando preenchidos os requisitos legais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.