HC 671163 - DECISAO

HC 671163 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a Terceira Seção do STJ, ao julgar o RHC 131.263/GO em 24/02/2021, firmou o entendimento de que o inciso II do art. 310 do CPP não autoriza a conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva, em consonância com a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 que veda a decretação de medidas privativas de liberdade sem prévia representação ou requerimento; assim, a prisão preventiva decretada de ofício foi considerada ilegal e revogada, ressalvando-se a possibilidade de nova custódia se houver prévio requerimento fundamentado de autoridade ou parte legítima.

Parties
Paciente: MARCIO DOUGLAS DOS ANJOS SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; revogada a prisão preventiva decretada de ofício
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão De Ofício, Medidas Cautelares, Pacote Anticrime
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão De Ofício Medidas Cautelares Pacote Anticrime

Case Brief

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Parties

MARCIO DOUGLAS DOS ANJOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Interpretação do art. 310, inciso II, em face do art. 311 e das alterações da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Necessidade de representação ou requerimento do Ministério Público ou autoridade policial para decretação de custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a Terceira Seção do STJ, ao julgar o RHC 131.263/GO em 24/02/2021, firmou o entendimento de que o inciso II do art. 310 do CPP não autoriza a conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva, em consonância com a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 que veda a decretação de medidas privativas de liberdade sem prévia representação ou requerimento; assim, a prisão preventiva decretada de ofício foi considerada ilegal e revogada, ressalvando-se a possibilidade de nova custódia se houver prévio requerimento fundamentado de autoridade ou parte legítima.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; revogada a prisão preventiva decretada de ofício

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do Paciente, decretada de ofício, sem prejuízo da implementação de nova custódia, precedida de requerimento de autoridade ou parte legítima, desde que devidamente fundamentada.
  • Publique-se. Intimem-se.