HC 666306 - DECISAO

HC 666306 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a prisão preventiva foi mantida por encontrar-se demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal), considerando-se a gravidade concreta do delito e anotação anterior por ato infracional, de modo que as medidas do art. 319 do CPP foram reputadas inadequadas e insuficientes.

Parties
Paciente: JHONATHAN DE OLIVEIRA BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2087855-51.2021.8.26.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

JHONATHAN DE OLIVEIRA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2087855-51.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para decretação da prisão preventiva nos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração de condições pessoais (primariedade, residência fixa) como impeditivas da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a prisão preventiva foi mantida por encontrar-se demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal), considerando-se a gravidade concreta do delito e anotação anterior por ato infracional, de modo que as medidas do art. 319 do CPP foram reputadas inadequadas e insuficientes.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.