HC 667027 - ACORDAO

HC 667027 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento porque a ausência da audiência de custódia foi superada pela posterior conversão da prisão temporária em preventiva e pela dispensa prevista na Recomendação CNJ 62/2020; ademais, o decreto prisional estava adequadamente fundamentado com prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do homicídio qualificado e elementos que evidenciam a periculosidade e a conveniência da instrução, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: GELSINO SAMPAIO BENTO; Agravante: GELSON SAMPAIO BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Conhecido E Improvido)
Outcome
Agravo regimental conhecido e improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Homicídio Qualificado, Fundamentação Judicial, Periculosidade, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Homicídio Qualificado Fundamentação Judicial Periculosidade Pandemia/covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GELSINO SAMPAIO BENTO

Agravante

GELSON SAMPAIO BENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Conhecido E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de audiência de custódia
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional ao art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de dispensa da audiência de custódia em razão da Recomendação CNJ 62/2020

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento porque a ausência da audiência de custódia foi superada pela posterior conversão da prisão temporária em preventiva e pela dispensa prevista na Recomendação CNJ 62/2020; ademais, o decreto prisional estava adequadamente fundamentado com prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do homicídio qualificado e elementos que evidenciam a periculosidade e a conveniência da instrução, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva dos agravantes