RHC 146932 - DECISAO

RHC 146932 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os autos demonstram regular tramitação do processo, trata-se de feito complexo com movimentação processual, houve pronúncia (súmula 21/STJ), não se comprovou desídia estatal nem demora injustificável; adicionalmente a ausência do decreto de prisão preventiva nos autos impede análise da ausência de requisitos da custódia, e a fuga do distrito da culpa constitui fundamento válido para a preventiva, motivo pelo qual não se reconheceu constrangimento ilegal.

Parties
Corréu: Elias Nascimento da Silva; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Habeas Corpus, Pronúncia, Medidas Cautelares, Contaminação Por COVID 19
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Parties

Elias Nascimento da Silva

Corréu

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 ausência do decreto de prisão preventiva nos autos
  3. 3 possibilidade de soltura por risco de contaminação por COVID-19

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os autos demonstram regular tramitação do processo, trata-se de feito complexo com movimentação processual, houve pronúncia (súmula 21/STJ), não se comprovou desídia estatal nem demora injustificável; adicionalmente a ausência do decreto de prisão preventiva nos autos impede análise da ausência de requisitos da custódia, e a fuga do distrito da culpa constitui fundamento válido para a preventiva, motivo pelo qual não se reconheceu constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Ordem denegada.