HC 643861 - ACORDAO

HC 643861 - ACORDAO

A prisão preventiva mostrava-se desproporcional diante das circunstâncias concretas (a apreensão de 475 g de maconha, sem demonstração de periculosidade concreta suficiente), sendo adequada e suficiente a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, em observância ao princípio da proporcionalidade e à regra de progressividade das cautelas do art. 282 do CPP; assim, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas a serem fixadas pelo juízo singular.

Parties
Paciente: BRUNO AUGUSTO COUTO ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Do Decreto Prisional, Progressividade Das Cautelas
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Proporcionalidade Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Do Decreto Prisional +1 more

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Parties

BRUNO AUGUSTO COUTO ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 se a quantidade apreendida de droga (475 g de maconha) justifica, por si só, a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade e adequação da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva mostrava-se desproporcional diante das circunstâncias concretas (a apreensão de 475 g de maconha, sem demonstração de periculosidade concreta suficiente), sendo adequada e suficiente a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, em observância ao princípio da proporcionalidade e à regra de progressividade das cautelas do art. 282 do CPP; assim, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas a serem fixadas pelo juízo singular.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Habeas corpus concedido
  • Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular