HC 668447 - ACORDAO

HC 668447 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na apreensão de expressiva quantidade de droga (mais de 19 kg de maconha) em poder da paciente e corréus, demonstrando gravidade em concreto e risco à ordem pública; as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes, e condições pessoais favoráveis não impedem, por si sós, a custódia quando presentes os requisitos legais (art.312 CPP).

Parties
Agravante / Paciente: SANDRA CRISTINA FERNANDES; Corréu: JONAS FERMINO BARBOSA; Corréu / Primeiro Indiciado: ALAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Recurso Conhecido E Não Provido (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental conhecido e não provido; manutenção da prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp), Quantidade De Droga Como Fundamento, Requisitos Do Art.312 Do CPP, Recomendação CNJ N. 62
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp) +3 more

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Parties

SANDRA CRISTINA FERNANDES

Agravante / Paciente

JONAS FERMINO BARBOSA

Corréu

ALAN

Corréu / Primeiro Indiciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Recurso Conhecido E Não Provido (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 Valoração da quantidade de entorpecente apreendido como fundamento da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na apreensão de expressiva quantidade de droga (mais de 19 kg de maconha) em poder da paciente e corréus, demonstrando gravidade em concreto e risco à ordem pública; as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes, e condições pessoais favoráveis não impedem, por si sós, a custódia quando presentes os requisitos legais (art.312 CPP).

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e não provido; manutenção da prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da paciente