HC 644023 - ACORDAO

HC 644023 - ACORDAO

Manutenção da prisão preventiva por estar devidamente fundamentada: o paciente é reincidente, estava em cumprimento de pena, havia indícios concretos de envolvimento com o meio criminoso (confissão acerca das placas adulteradas e veículo produto de roubo), e as medidas cautelares diversas mostraram‑se insuficientes para resguardar a ordem pública; assim, denega‑se o habeas corpus.

Parties
Paciente: RUBSON DAMASCENO LEAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

RUBSON DAMASCENO LEAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 reincidência e risco de reiteração delitiva como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Manutenção da prisão preventiva por estar devidamente fundamentada: o paciente é reincidente, estava em cumprimento de pena, havia indícios concretos de envolvimento com o meio criminoso (confissão acerca das placas adulteradas e veículo produto de roubo), e as medidas cautelares diversas mostraram‑se insuficientes para resguardar a ordem pública; assim, denega‑se o habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Liminar indeferida (conforme registrado nos autos)