HC 671608 - DECISAO

HC 671608 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a prisão preventiva encontra fundamentação concreta em prova de materialidade e indícios da autoria, na gravidade do delito (arma de fogo com numeração suprimida), na reincidência do paciente e na existência de outro processo pelo mesmo crime, circunstâncias que demonstram risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas, em conformidade com o art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ROBERTO CESAR CORREA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Fundamentação Da Decisão, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Fundamentação Da Decisão Reincidência Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ROBERTO CESAR CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a prisão preventiva encontra fundamentação concreta em prova de materialidade e indícios da autoria, na gravidade do delito (arma de fogo com numeração suprimida), na reincidência do paciente e na existência de outro processo pelo mesmo crime, circunstâncias que demonstram risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas, em conformidade com o art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.