HC 671176 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e a jurisprudência do STJ e do STF veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se revelou em juízo sumário.
- Parties
- Paciente: ABRAÃO LAGE ALVES; Paciente: LUCAS SANTOS LUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Constrangimento Ilegal, Flagrante Ilegalidade, Pedido De Liminar
Case Brief
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Parties
ABRAÃO LAGE ALVES
Paciente
LUCAS SANTOS LUZ
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
- 2 manutenção da prisão preventiva
- 3 excesso de prazo da segregação cautelar
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e a jurisprudência do STJ e do STF veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se revelou em juízo sumário.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
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