HC 661869 - DECISAO

HC 661869 - DECISAO

Verificada sentença de pronúncia em 06/05/2021, aplica-se a Súmula 21 do STJ, que supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução; além disso, os requisitos da prisão preventiva já foram apreciados em RHC 118.017/RJ, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (pronúncia Proferida Em 06/05/2021)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Medidas Cautelares, Súmula 21 Do STJ, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Medidas Cautelares Súmula 21 Do STJ Pandemia COVID 19

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (pronúncia Proferida Em 06/05/2021)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 21 do STJ

Ratio Decidendi

Verificada sentença de pronúncia em 06/05/2021, aplica-se a Súmula 21 do STJ, que supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução; além disso, os requisitos da prisão preventiva já foram apreciados em RHC 118.017/RJ, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.