HC 659590 - DECISAO

HC 659590 - DECISAO

Houve demora processual imputável à estrutura do Judiciário, sem culpa da defesa, e ausência de reavaliação da prisão a cada 90 dias conforme art.316, parágrafo único do CPP; tal conjuntura configurou excesso de prazo na formação da culpa, justificando o relaxamento da prisão preventiva e a sua substituição por medidas cautelares diversas, sem impedir que o juízo de primeiro grau decrete novamente a prisão se fundamentado.

Parties
Paciente: Gabriel Ribeiro de Assis; Denunciado: Guilherme Ferreira Bernardes; Denunciado: Alexandre Rodrigues Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reavaliação Da Prisão a Cada 90 Dias (art.316, Parágrafo Único, Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direitos Humanos Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reavaliação Da Prisão a Cada 90 Dias (art.316, Parágrafo Único, Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

Gabriel Ribeiro de Assis

Paciente

Guilherme Ferreira Bernardes

Denunciado

Alexandre Rodrigues Andrade

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Ausência de reavaliação da prisão a cada 90 dias prevista no art.316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Houve demora processual imputável à estrutura do Judiciário, sem culpa da defesa, e ausência de reavaliação da prisão a cada 90 dias conforme art.316, parágrafo único do CPP; tal conjuntura configurou excesso de prazo na formação da culpa, justificando o relaxamento da prisão preventiva e a sua substituição por medidas cautelares diversas, sem impedir que o juízo de primeiro grau decrete novamente a prisão se fundamentado.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular, salvo prisão por outro motivo
  • Confirmação da liminar anteriormente deferida