RHC 147959 - DECISAO

RHC 147959 - DECISAO

O crime imputado foi furto simples (art. 155, caput, do Código Penal) cuja pena máxima não ultrapassa 4 anos, o paciente é tecnicamente primário na ausência de condenação transitada em julgado (apenas atos infracionais registrados), e não se trata de hipótese do art. 313 do CPP; portanto, não estão presentes os pressupostos legais para a prisão preventiva, configurando-se constrangimento ilegal, sendo devida a revogação da custódia e a determinação da soltura do recorrente.

Parties
Recorrente/paciente: MATHEUS VITOR FERNANDES OLIVEIRA; Manifestante Pela Concessão Da Ordem: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Provimento (decisão Concessiva)
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus para determinar a soltura do recorrente MATHEUS VITOR FERNANDES OLIVEIRA.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 313 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Medidas Cautelares Art. 312 CPP Art. 313 CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS VITOR FERNANDES OLIVEIRA

Recorrente/paciente

Ministério Público

Manifestante Pela Concessão Da Ordem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Provimento (decisão Concessiva)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade do art. 313 do CPP ao caso de furto simples
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas

Ratio Decidendi

O crime imputado foi furto simples (art. 155, caput, do Código Penal) cuja pena máxima não ultrapassa 4 anos, o paciente é tecnicamente primário na ausência de condenação transitada em julgado (apenas atos infracionais registrados), e não se trata de hipótese do art. 313 do CPP; portanto, não estão presentes os pressupostos legais para a prisão preventiva, configurando-se constrangimento ilegal, sendo devida a revogação da custódia e a determinação da soltura do recorrente.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus para determinar a soltura do recorrente MATHEUS VITOR FERNANDES OLIVEIRA.

Orders

  • Dar provimento ao recurso em habeas corpus
  • Determinar a soltura do recorrente MATHEUS VITOR FERNANDES OLIVEIRA