HC 659601 - DECISAO

HC 659601 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se demonstrou risco concreto à vida do paciente que justificasse prisão domiciliar: o decreto de custódia inicial estava fundamentado no risco de reiteração delitiva diante da reincidência; o crime foi praticado com violência e grave ameaça; e há informação de que o paciente vem recebendo atendimento médico na unidade prisional, não havendo prova de insuficiência de tratamento ou de que o estabelecimento prisional represente risco superior ao do convívio social.

Parties
Paciente: Bruno Vicente da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, COVID 19 E Grupos De Risco, Reincidência, Portador De HIV, Art. 157, § 2º, II, CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar COVID 19 E Grupos De Risco Reincidência Portador De HIV +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Bruno Vicente da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e seus fundamentos (risco de reiteração delitiva)
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão de condição de saúde (HIV) e pandemia de COVID-19
  3. 3 verificação da existência de risco concreto à vida do paciente

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstrou risco concreto à vida do paciente que justificasse prisão domiciliar: o decreto de custódia inicial estava fundamentado no risco de reiteração delitiva diante da reincidência; o crime foi praticado com violência e grave ameaça; e há informação de que o paciente vem recebendo atendimento médico na unidade prisional, não havendo prova de insuficiência de tratamento ou de que o estabelecimento prisional represente risco superior ao do convívio social.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.