HC 649162 - DECISAO

HC 649162 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea baseada na garantia da ordem pública, na materialidade e em indícios de autoria, no alegado vínculo do paciente com milícia privada e no risco de reiteração delitiva, situação agravada por condenação anterior, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e do comando constitucional acerca de prisão fundamentada.

Parties
Paciente: YURI BRUNO CUNHA OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constituição De Milícia Privada, Corrupção De Menores, Fundamentação Do Decreto Prisional, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Constituição De Milícia Privada Corrupção De Menores Fundamentação Do Decreto Prisional Garantia Da Ordem Pública Reincidência

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Parties

YURI BRUNO CUNHA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de individualização da conduta no decreto prisional
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 existência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea baseada na garantia da ordem pública, na materialidade e em indícios de autoria, no alegado vínculo do paciente com milícia privada e no risco de reiteração delitiva, situação agravada por condenação anterior, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e do comando constitucional acerca de prisão fundamentada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denego a ordem
  • Publique-se.