HC 645934 - DECISAO

HC 645934 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa não juntou documentos essenciais (notadamente o acórdão que manteve a prisão preventiva), o que tornou a instrução defeituosa e impediu a análise da legalidade da custódia; além disso, a parte do pedido relativa a excesso de prazo perdeu objeto em razão da inadmissão superveniente do recurso especial, e a apreciação da alegação relativa à Recomendação n. 62/2020 do CNJ demandaria análise pelo tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: ELIALDO ROCHA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Tramitação Do Recurso Especial, Instrução Deficiente, Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares Diversas, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Tramitação Do Recurso Especial Instrução Deficiente Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares Diversas Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +1 more

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Parties

ELIALDO ROCHA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na tramitação do recurso especial
  3. 3 falta de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa não juntou documentos essenciais (notadamente o acórdão que manteve a prisão preventiva), o que tornou a instrução defeituosa e impediu a análise da legalidade da custódia; além disso, a parte do pedido relativa a excesso de prazo perdeu objeto em razão da inadmissão superveniente do recurso especial, e a apreciação da alegação relativa à Recomendação n. 62/2020 do CNJ demandaria análise pelo tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • liminar indeferida
  • impetração não conhecida