HC 662377 - DECISAO

HC 662377 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, supervenientemente, foi oferecida denúncia e a prisão preventiva foi reavaliada e mantida pela instância ordinária, havendo movimentação processual regular (prisão em flagrante, conversão em preventiva, revisão da custódia, oferecimento da denúncia e remessa dos autos), de modo que desapareceu o objeto da impetração e não se verifica constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DE CASTRO BARBOSA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reavaliação Da Custódia (art. 316 Do Cpp), Perda Superveniente De Objeto, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reavaliação Da Custódia (art. 316 Do Cpp) Perda Superveniente De Objeto Habeas Corpus

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE CASTRO BARBOSA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 reavaliação da prisão preventiva no prazo do art. 316 do CPP
  3. 3 perda superveniente de objeto do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, supervenientemente, foi oferecida denúncia e a prisão preventiva foi reavaliada e mantida pela instância ordinária, havendo movimentação processual regular (prisão em flagrante, conversão em preventiva, revisão da custódia, oferecimento da denúncia e remessa dos autos), de modo que desapareceu o objeto da impetração e não se verifica constrangimento ilegal.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.