HC 671524 - DECISAO

HC 671524 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância recorrida, agregando-se que o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva em indícios de autoria, gravidade dos fatos e insuficiência de medidas alternativas, bem como a defesa não comprovou a imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos filhos nos termos do art. 318, VI, do CPP; portanto, mantida a decisão recorrida e impossível o conhecimento da via eleita.

Parties
Paciente: JACKSON RODRIGUES DIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n.5067503-11.2021.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Fundamentação Judicial Habeas Corpus

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Parties

JACKSON RODRIGUES DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n.5067503-11.2021.8.21.7000)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação per relationem e suficiência de fundamentação
  3. 3 requisitos para concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318, VI, do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância recorrida, agregando-se que o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva em indícios de autoria, gravidade dos fatos e insuficiência de medidas alternativas, bem como a defesa não comprovou a imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos filhos nos termos do art. 318, VI, do CPP; portanto, mantida a decisão recorrida e impossível o conhecimento da via eleita.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.