HC 671146 - DECISAO

HC 671146 - DECISAO

Havendo indicação de fundamentos concretos — notadamente a multirreincidência e os maus antecedentes do paciente, que evidenciam risco efetivo de reiteração delitiva — restou demonstrada a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, de modo que o habeas corpus foi denegado e o pedido de liberdade provisória, assim como a extensão do benefício ao corréu, indeferidos.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE MARIANO EPIFANIO; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
ordem denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Furto Qualificado Tentado, Extensão De Benefício Ao Corréu, Multirreincidência, Maus Antecedentes, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Furto Qualificado Tentado Extensão De Benefício Ao Corréu Multirreincidência +2 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE MARIANO EPIFANIO

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de extensão de benefício de liberdade provisória ao corréu
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Havendo indicação de fundamentos concretos — notadamente a multirreincidência e os maus antecedentes do paciente, que evidenciam risco efetivo de reiteração delitiva — restou demonstrada a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, de modo que o habeas corpus foi denegado e o pedido de liberdade provisória, assim como a extensão do benefício ao corréu, indeferidos.

Court Disposition

ordem denegada; liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se