HC 652457 - DECISAO

HC 652457 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, verificada a ausência de fundamentação concreta a demonstrar o periculum libertatis no decreto de prisão preventiva (fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos do tipo penal, sem dados concretos nem quantidade de droga que justificasse prisão), concedeu-se a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ ALVES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Saúde Do Preso, Covid 19
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Parties

JORGE LUIZ ALVES DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 necessidade de motivação concreta versus gravidade abstrata do crime

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, verificada a ausência de fundamentação concreta a demonstrar o periculum libertatis no decreto de prisão preventiva (fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos do tipo penal, sem dados concretos nem quantidade de droga que justificasse prisão), concedeu-se a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau