HC 667697 - DECISAO

HC 667697 - DECISAO

Embora exista o óbice da Súmula 691/STF quanto ao uso do habeas corpus para atacar indeferimento de liminar, a Corte reconheceu que a decisão de origem não apresentou fundamentação concreta suficiente sobre a excepcionalidade da proteção à primeira infância pela presença materna; diante do constrangimento ilegal identificado na negativa da prisão domiciliar, concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: DÉBORA MARIA DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Concedo o habeas corpus para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

DÉBORA MARIA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de condição materna
  3. 3 fundamentação do decreto prisional com base no art.312 do CPP e risco de reiteração pelo crime de tráfico

Ratio Decidendi

Embora exista o óbice da Súmula 691/STF quanto ao uso do habeas corpus para atacar indeferimento de liminar, a Corte reconheceu que a decisão de origem não apresentou fundamentação concreta suficiente sobre a excepcionalidade da proteção à primeira infância pela presença materna; diante do constrangimento ilegal identificado na negativa da prisão domiciliar, concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar
  • Comunique-se