HC 627893 - DECISAO

HC 627893 - DECISAO

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal. Haja vista a sentença condenatória proferida na origem, a alegação de excesso de prazo fica superada nos termos da Súmula 52; as questões sobre conversão do flagrante e falta de fundamentação não foram apreciadas na instância de origem nem suscitadas por embargos de declaração, razão pela qual o STJ não as examina para evitar supressão de instância; houve manifestação do MP estadual pela preventiva e cumprimento das exigências do Pacote Anticrime. Assim, o habeas corpus não merece conhecimento.

Parties
Paciente: JOSÉRICARDO RIBEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Decisão, Conversão De Flagrante, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Decisão Conversão De Flagrante Habeas Corpus

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Parties

JOSÉRICARDO RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na tramitação do processo
  2. 2 falta de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 conversão de flagrante de ofício em preventiva

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal. Haja vista a sentença condenatória proferida na origem, a alegação de excesso de prazo fica superada nos termos da Súmula 52; as questões sobre conversão do flagrante e falta de fundamentação não foram apreciadas na instância de origem nem suscitadas por embargos de declaração, razão pela qual o STJ não as examina para evitar supressão de instância; houve manifestação do MP estadual pela preventiva e cumprimento das exigências do Pacote Anticrime. Assim, o habeas corpus não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.