RHC 148510 - DECISAO

RHC 148510 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não se demonstrou desídia ou mora estatal injustificada; trata-se de ação penal complexa com pluralidade de réus e variadas defesas, o que justifica maior duração do processamento; a prisão preventiva foi fundamentada concretamente para garantia da ordem pública e há risco efetivo de reiteração delitiva, tornando inadequadas medidas cautelares diversas; a matéria relativa ao risco por COVID-19 não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo análise direta nesta Corte; recomendou-se revisão periódica da custódia conforme art. 316 do CPP.

Parties
Recorrente: ADRIANO DE SOUSA FERREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (HC n.0801093-44.2021.8.22.0000); Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara de Tóxico da Comarca de Porto Velho e outros/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
recurso conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Grupo De Risco E COVID 19, Revisão Periódica Da Custódia (art. 316 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Grupo De Risco E COVID 19 +1 more

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Parties

ADRIANO DE SOUSA FERREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (HC n.0801093-44.2021.8.22.0000)

Tribunal De Origem

Juízo da 1ª Vara de Tóxico da Comarca de Porto Velho e outros/RO

Juízo a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 Inadequação de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não se demonstrou desídia ou mora estatal injustificada; trata-se de ação penal complexa com pluralidade de réus e variadas defesas, o que justifica maior duração do processamento; a prisão preventiva foi fundamentada concretamente para garantia da ordem pública e há risco efetivo de reiteração delitiva, tornando inadequadas medidas cautelares diversas; a matéria relativa ao risco por COVID-19 não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo análise direta nesta Corte; recomendou-se revisão periódica da custódia conforme art. 316 do CPP.

Court Disposition

recurso conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus na extensão conhecida
  • Recomenda-se ao Juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019