HC 662765 - DECISAO

HC 662765 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrado flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada em fatos concretos (apreensão de droga, dinheiro e apetrechos de tráfico), configurando o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e afastando a necessidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: DARLON SILVA RUELA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 1.0000.21.058706-9/000); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (decisão denegatória por não conhecimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Drogas/tráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Medidas Cautelares Art. 312 CPP +1 more

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Parties

DARLON SILVA RUELA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 1.0000.21.058706-9/000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 Fundamentação e necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrado flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada em fatos concretos (apreensão de droga, dinheiro e apetrechos de tráfico), configurando o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e afastando a necessidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (decisão denegatória por não conhecimento)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.