HC 527906 - DECISAO

HC 527906 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias indicaram fundamentos concretos para manter a prisão preventiva (quantidade significativa de entorpecentes e ampla apreensão de armas), demonstrando a potencialidade lesiva e risco à ordem pública; a sentença atendeu ao art. 387, § 1º do CPP, sendo admissível a fundamentação per relationem, e o réu, que permaneceu preso durante toda a instrução e foi condenado, não tem direito automático de apelar em liberdade.

Parties
Paciente: AILTON JOSÉ DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Fundamentação Per Relationem, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Cautelar Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Fundamentação Per Relationem +1 more

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Parties

AILTON JOSÉ DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta ao manter prisão preventiva (art. 387, § 1º, CPP)
  3. 3 aplicabilidade da técnica da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias indicaram fundamentos concretos para manter a prisão preventiva (quantidade significativa de entorpecentes e ampla apreensão de armas), demonstrando a potencialidade lesiva e risco à ordem pública; a sentença atendeu ao art. 387, § 1º do CPP, sendo admissível a fundamentação per relationem, e o réu, que permaneceu preso durante toda a instrução e foi condenado, não tem direito automático de apelar em liberdade.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.