RHC 148475 - DECISAO

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Concluiu-se que as alegações de insuficiência probatória e negativa de autoria são impróprias em sede de habeas corpus; verificou-se que o decreto prisional contém fundamentação concreta (indícios, materialidade, modus operandi, antecedentes) apta a justificar a preventiva nos termos do art. 312 do CPP e que não ficou demonstrado excesso de prazo imputável exclusivamente à autoridade; não obstante, considerando as circunstâncias concretas e a jurisprudência dominante, concedeu-se parcialmente a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar sua substituição por medidas cautelares a critério do juízo de origem, com recomendação de suspensão da exigência de comparecimento por 90 dias...

Parties
Paciente/recorrente: FLÁVIO GUEDES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador/órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (parcial Provimento)
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares, Reconhecimento De Autoria
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Reconhecimento De Autoria

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Parties

FLÁVIO GUEDES DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador/órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante
  2. 2 insuficiência de provas e negativa de autoria (imprópria em habeas corpus)
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as alegações de insuficiência probatória e negativa de autoria são impróprias em sede de habeas corpus; verificou-se que o decreto prisional contém fundamentação concreta (indícios, materialidade, modus operandi, antecedentes) apta a justificar a preventiva nos termos do art. 312 do CPP e que não ficou demonstrado excesso de prazo imputável exclusivamente à autoridade; não obstante, considerando as circunstâncias concretas e a jurisprudência dominante, concedeu-se parcialmente a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar sua substituição por medidas cautelares a critério do juízo de origem, com recomendação de suspensão da exigência de comparecimento por 90 dias...

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de FLÁVIO GUEDES DE OLIVEIRA, sob imposição de medidas cautelares a critério do Juízo local.
  • Recomendar a suspensão da necessidade de comparecimento, pelo prazo mínimo de 90 dias, nos termos da Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça.