RHC 129926 - DECISAO

RHC 129926 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória que constitui novo título judicial apto a manter a custódia cautelar esvazia o objeto do habeas corpus voltado à expedição de alvará de soltura, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado, considerando-se ainda que o título judicial anterior apresentava fundamentação concreta para a prisão preventiva e que o juiz deve decidir sobre a custódia na sentença conforme art. 387, § 1º, do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sentença Condenatória, Prejudicialidade, Alvará De Soltura, Manutenção Da Custódia
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Sentença Condenatória Prejudicialidade Alvará De Soltura Manutenção Da Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a prolação de sentença condenatória torna prejudicado habeas corpus que busca alvará de soltura
  2. 2 Se a sentença constitui novo título judicial apto a manter a segregação cautelar
  3. 3 Aplicação do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal sobre decisão acerca da custódia no momento da sentença

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória que constitui novo título judicial apto a manter a custódia cautelar esvazia o objeto do habeas corpus voltado à expedição de alvará de soltura, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado, considerando-se ainda que o título judicial anterior apresentava fundamentação concreta para a prisão preventiva e que o juiz deve decidir sobre a custódia na sentença conforme art. 387, § 1º, do CPP.

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Recurso prejudicado.
  • Publique-se.