HC 672003 - DECISAO

HC 672003 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente por ausência de peça essencial (cópia do acórdão impugnado) e por não apresentar prova pré-constituída capaz de demonstrar constrangimento ilegal, inviabilizando o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE LUCCAS MARAFAO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Indeferimento Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Indeferimento Liminar

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Parties

ALEXANDRE LUCCAS MARAFAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia do acórdão impugnado inviabiliza o conhecimento da impetração
  3. 3 pedido de relaxamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente por ausência de peça essencial (cópia do acórdão impugnado) e por não apresentar prova pré-constituída capaz de demonstrar constrangimento ilegal, inviabilizando o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.