HC 621953 - DECISAO

HC 621953 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque parte da matéria (excesso de prazo) já havia sido objeto de outro HC (configurando reiteração inadmissível) e porque a prisão preventiva foi mantida de forma fundamentada com base no art. 312 do CPP, diante da gravidade do fato, das condenações pretéritas do paciente e do risco de reiteração delitiva, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a ordem.

Parties
Paciente: DANILO RONALDO FRAGA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Homicídio Qualificado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Homicídio Qualificado Habeas Corpus

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Parties

DANILO RONALDO FRAGA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque parte da matéria (excesso de prazo) já havia sido objeto de outro HC (configurando reiteração inadmissível) e porque a prisão preventiva foi mantida de forma fundamentada com base no art. 312 do CPP, diante da gravidade do fato, das condenações pretéritas do paciente e do risco de reiteração delitiva, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.