HC 671823 - DECISAO
Verificada a ausência da cópia da decisão que originalmente decretou a prisão preventiva, peça essencial para a compreensão do caso e para aferir o alegado constrangimento ilegal, e considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indeferiu-se liminarmente o pedido de habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: O paciente; Órgão Julgador De Origem: Tribunal a quo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Urgência, Indeferimento Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
O paciente
Paciente
Tribunal a quo
Órgão Julgador De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Ausência de cópia da decisão que originalmente decretou a prisão preventiva
- 2 Exigência de prova pré-constituída das alegações em habeas corpus, sem dilação probatória
- 3 Impossibilidade de exame do alegado constrangimento ilegal sem peça essencial
Ratio Decidendi
Verificada a ausência da cópia da decisão que originalmente decretou a prisão preventiva, peça essencial para a compreensão do caso e para aferir o alegado constrangimento ilegal, e considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indeferiu-se liminarmente o pedido de habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
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