HC 672144 - DECISAO

HC 672144 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática que indeferiu liminar sem que tenha sido interposto recurso ao colegiado do Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo STJ por supressão de instância; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: NATHANAEL KAYRON SOUSA DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NATHANAEL KAYRON SOUSA DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática para levar a matéria ao colegiado
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática que indeferiu liminar sem que tenha sido interposto recurso ao colegiado do Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo STJ por supressão de instância; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula 691/STF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.