RHC 147231 - DECISAO

RHC 147231 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não há excesso de prazo na formação da culpa diante da complexidade e trâmite do feito (dois acusados, defesa distinta, cartas precatórias) e porque a prisão preventiva encontra fundamentação concreta: materialidade, indícios de autoria, garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva — inclusive pela prática de tráfico na residência com menores — razão pela qual a substituição por medidas cautelares ou prisão domiciliar foi reputada inadequada (art. 312 CPP), fundamentando-se ademais no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Parties
Impetrante/recorrente: RAIMUNDA NONATA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reiteração Delitiva

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Parties

RAIMUNDA NONATA DA SILVA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 insuficiênciade fundamentação da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não há excesso de prazo na formação da culpa diante da complexidade e trâmite do feito (dois acusados, defesa distinta, cartas precatórias) e porque a prisão preventiva encontra fundamentação concreta: materialidade, indícios de autoria, garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva — inclusive pela prática de tráfico na residência com menores — razão pela qual a substituição por medidas cautelares ou prisão domiciliar foi reputada inadequada (art. 312 CPP), fundamentando-se ademais no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.